AREsp 2878302 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; limitou-se a rediscutir matéria já decidida e a repetir alegações anteriores, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, não cabendo aclaratórios por mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos apenas em hipóteses de vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; limitou-se a rediscutir matéria já decidida e a repetir alegações anteriores, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, não cabendo aclaratórios por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração