AREsp 2827878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante apenas reitereou matérias já decididas, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante apenas reitereou matérias já decididas, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte embargante ao pagamento de multa.