AREsp 2889579 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque os embargantes pretendem, indevidamente, reexaminar matéria já decidida e obter efeitos infringentes; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF; insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargantes: AGOSTINHO RODRIGUES VIEGAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Usucapião, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

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Parties

AGOSTINHO RODRIGUES VIEGAS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 tentativa de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque os embargantes pretendem, indevidamente, reexaminar matéria já decidida e obter efeitos infringentes; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF; insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.