AREsp 2923769 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não foi apresentada, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, hipótese em que o instrumento é inadmissível, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, eventual modificação exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA; Órgão Julgador/recorrido: Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica, nos autos do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não foi apresentada, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, hipótese em que o instrumento é inadmissível, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, eventual modificação exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Mantém‑se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial