EREsp 2013801 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou a tese consolidada no Tema 1.231 e, conforme jurisprudência da Corte Especial, tal paradigma pode ser aplicado sem aguardar trânsito em julgado; mera discordância com a solução jurídica não constitui hipótese de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, PIS, COFINS, ICMS ST, Tema 1.231/stj, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 PIS COFINS ICMS ST Tema 1.231/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Definitividade da tese do Tema 1.231 do STJ diante da existência de embargos de declaração pendentes
  3. 3 Incidência de créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS por substituição tributária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou a tese consolidada no Tema 1.231 e, conforme jurisprudência da Corte Especial, tal paradigma pode ser aplicado sem aguardar trânsito em julgado; mera discordância com a solução jurídica não constitui hipótese de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo interno não provido