MS 24608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a abolitio criminis parcial baseada na retroatividade da lei mais benéfica não afeta o processo administrativo disciplinar nem o prazo prescricional aplicável à infração funcional, de modo que a pretensão dos embargantes de impedir a aplicação do prazo prescricional com base no art. 89 da Lei 8.666/93 não mereceu acolhida.

Parties
Embargante: CLAUDIA CAPPELLI ALÓ; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança, Infrações Funcionais, Abolitio Criminis, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Lei 8.666/1993
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Infrações Funcionais +3 more

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Parties

CLAUDIA CAPPELLI ALÓ

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeito da abolitio criminis e da retroatividade da lei mais benéfica sobre processo administrativo disciplinar e prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a abolitio criminis parcial baseada na retroatividade da lei mais benéfica não afeta o processo administrativo disciplinar nem o prazo prescricional aplicável à infração funcional, de modo que a pretensão dos embargantes de impedir a aplicação do prazo prescricional com base no art. 89 da Lei 8.666/93 não mereceu acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado