AREsp 2458134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a embargante não opôs embargos de declaração na origem sobre a questão indicada, atraindo a Súmula n. 284 do STF e tornando deficiente a fundamentação do recurso especial, de modo que a alegação constitui mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 284/stf Prequestionamento Fundamentação

Case Brief

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à impossibilidade de condenação por juízo de incerteza
  2. 2 Efeito da ausência de oposição de embargos de declaração na origem e incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação ao simples reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a embargante não opôs embargos de declaração na origem sobre a questão indicada, atraindo a Súmula n. 284 do STF e tornando deficiente a fundamentação do recurso especial, de modo que a alegação constitui mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.