AREsp 2882237 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; aplicaram-se precedentes e súmulas (notadamente as Súmulas n. 283 e 284 do STF e as Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ) que impedem o conhecimento das alegações apresentadas e vedam o uso de aclaratórios para prequestionar matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF (283, 284), Súmulas Do STJ (5, 7, 211), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF (283, 284) Súmulas Do STJ (5, 7, 211) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; aplicaram-se precedentes e súmulas (notadamente as Súmulas n. 283 e 284 do STF e as Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ) que impedem o conhecimento das alegações apresentadas e vedam o uso de aclaratórios para prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de baixa imediata dos autos