AREsp 2858765 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão embargado apreciado e decidido as questões suscitadas e sendo incabível, via embargos, o reexame de matéria fático-probatória cuja modificação demandaria violação da Súmula 7/STJ; também afastada a aplicação da multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: PAULA KARINA PAES; Embargada: GLADIS MONTEIRO ZACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Danos Morais

Case Brief

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Parties

PAULA KARINA PAES

Embargante

GLADIS MONTEIRO ZACCHI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes mediante embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão embargado apreciado e decidido as questões suscitadas e sendo incabível, via embargos, o reexame de matéria fático-probatória cuja modificação demandaria violação da Súmula 7/STJ; também afastada a aplicação da multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.