AREsp 2756968 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material consistente na citação de matéria alheia aos autos, não lhe sendo atribuídos efeitos modificativos, pois a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse alteração do mérito.

Parties
Embargante: MC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Boa Fé Do Terceiro Adquirente
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Erro Material Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

MC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão
  2. 2 Erro material na citação de matéria alheia aos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material consistente na citação de matéria alheia aos autos, não lhe sendo atribuídos efeitos modificativos, pois a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse alteração do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes

Orders

  • Sanar o erro material apontado no voto, sem efeitos modificativos
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias futuras