REsp 2218237 - ACORDAO

REsp 2218237 - ACORDAO

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria foi integralmente analisada aplicando-se entendimento consolidado do STJ sobre a não obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar quando ausente registro na ANVISA e não estando o medicamento entre as exceções; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: G C S; Embargada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol (cbd)
Processo Civil Planos De Saúde Saúde Suplementar Embargos De Declaração Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol (cbd)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G C S

Embargante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol
  3. 3 Relevância do registro na ANVISA e da inclusão no rol da ANS para obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria foi integralmente analisada aplicando-se entendimento consolidado do STJ sobre a não obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar quando ausente registro na ANVISA e não estando o medicamento entre as exceções; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.