AREsp 1973959 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as alegações da embargante com fundamentação suficiente, afastando a negativa de prestação jurisdicional; as alegações de omissão, contradição e obscuridade foram, em sua maioria, apreciadas e rejeitadas; eventual erro de fato na qualificação do interessado não foi tratado explicitamente, mas não compromete a conclusão do julgado; e os embargos buscavam, em grande parte, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro De Fato, Competência, Coisa Julgada, Legitimidade De Terceiro Interessado, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro De Fato Competência Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022/CPC)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF em matéria fundada em legislação local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as alegações da embargante com fundamentação suficiente, afastando a negativa de prestação jurisdicional; as alegações de omissão, contradição e obscuridade foram, em sua maioria, apreciadas e rejeitadas; eventual erro de fato na qualificação do interessado não foi tratado explicitamente, mas não compromete a conclusão do julgado; e os embargos buscavam, em grande parte, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados