AREsp 1661844 - DECISAO

AREsp 1661844 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e que o acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes (omissão) relativas à possibilidade de confissão/desistência/renúncia parciais e à indicação de débitos para inclusão no parcelamento. Houve, portanto, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, justificando o conhecimento do agravo em recurso especial, o provimento do recurso especial, a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para pronunciamento...

Parties
Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão conhecida em juízo de retratação. Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão Judicial, Confissão, Desistência E Renúncia, Parcelamento Tributário (lei Estadual 6.136/2011)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi impugnado especificamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e, assim, deveria ser conhecido
  2. 2 Se o acórdão de origem incorreu em omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 e o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Se é possível a confissão, desistência e renúncia parciais e a indicação de débitos específicos para inclusão em parcelamento previsto na Lei Estadual 6.136/2011 sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e que o acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes (omissão) relativas à possibilidade de confissão/desistência/renúncia parciais e à indicação de débitos para inclusão no parcelamento. Houve, portanto, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, justificando o conhecimento do agravo em recurso especial, o provimento do recurso especial, a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para pronunciamento...

Court Disposition

Decisão conhecida em juízo de retratação. Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 2144-2146
  • Conhecer do agravo em recurso especial