AREsp 2989223 - DECISAO

AREsp 2989223 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (ausência de questão federal); as normas federais foram invocadas apenas como fundamento de validade da norma estadual, evidenciando o caráter reflexo da alegada ofensa, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser suprido ou esclarecido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: H O da S (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Por Ausência De Questão Federal, Prejudicialidade Da Declaração De Inconstitucionalidade De Norma Estadual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Por Ausência De Questão Federal Prejudicialidade Da Declaração De Inconstitucionalidade De Norma Estadual

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Parties

H O da S (menor)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (ausência de questão federal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (ausência de questão federal); as normas federais foram invocadas apenas como fundamento de validade da norma estadual, evidenciando o caráter reflexo da alegada ofensa, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser suprido ou esclarecido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.