REsp 2148533 - DECISAO

REsp 2148533 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios apontados se referem ao julgamento da Primeira Turma que afastou a Súmula 7/STJ e determinou o retorno dos autos ao relator, hipótese para a qual não há previsão legal de embargos de declaração; além disso, não há irresignação quanto à ata de julgamento, e os embargos não se destinam a reexaminar matéria fática-probatória.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina; Agravante: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

empresa

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que afastou a aplicação da Súmula 7/STJ e determinou devolução dos autos ao relator
  2. 2 Exigência de fundamentação específica para descaracterizar o caráter protelatório de embargos de declaração
  3. 3 Limitação da análise em recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios apontados se referem ao julgamento da Primeira Turma que afastou a Súmula 7/STJ e determinou o retorno dos autos ao relator, hipótese para a qual não há previsão legal de embargos de declaração; além disso, não há irresignação quanto à ata de julgamento, e os embargos não se destinam a reexaminar matéria fática-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Juntada aos autos dos votos proferidos na sessão de julgamento
  • Publique-se. Intimem-se.