AREsp 2902780 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC), motivo pelo qual os pontos suscitados pelos embargantes configuram mero inconformismo, não justificando o manejo de embargos de declaração.

Parties
Embargante: PEDRO PEREIRA DA SILVA; Embargante: MARIA ALDIZIA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória De Posse, Súmula 7/stj, Art. 1.029, § 1º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória De Posse Súmula 7/stj Art. 1.029, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Embargante

MARIA ALDIZIA DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à ação reivindicatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC), motivo pelo qual os pontos suscitados pelos embargantes configuram mero inconformismo, não justificando o manejo de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.