REsp 2202257 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos foram mera tentativa de rediscutir matérias devidamente examinadas, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 8º da Lei 10.209/2001 determinando a indenização equivalente ao dobro do frete quando não há pagamento adiantado e separado do vale-pedágio, não sendo possível modificar tal penalidade por convenção das partes ou por supressio.

Parties
Embargante: GAC SERVICES TRANSPORTES LTDA; Embargado: MÁRIO GERMANO FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vale Pedágio, Dobra Do Frete, Supressio, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Transporte Direito Civil Embargos De Declaração Vale Pedágio Dobra Do Frete Supressio Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GAC SERVICES TRANSPORTES LTDA

Embargante

MÁRIO GERMANO FERREIRA JUNIOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete)
  3. 3 Possibilidade de convenção das partes para afastar penalidade legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos foram mera tentativa de rediscutir matérias devidamente examinadas, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 8º da Lei 10.209/2001 determinando a indenização equivalente ao dobro do frete quando não há pagamento adiantado e separado do vale-pedágio, não sendo possível modificar tal penalidade por convenção das partes ou por supressio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.