AREsp 2919663 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado analisou e decidiu as questões suscitadas, e o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e individualizada os fundamentos (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MICHAEL GONÇALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MICHAEL GONÇALVES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado analisou e decidiu as questões suscitadas, e o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e individualizada os fundamentos (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conceder efeitos infringentes.