AREsp 2892511 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371), impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução E Sobrestamento Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema n. 1.371
Legal Topics
Embargos De Declaração, Temas Afetados Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, ITCMD Base De Cálculo, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, SOBRESTAMENTO E Devolução DOS AUTOS
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Temas Afetados Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos ITCMD Base De Cálculo Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC SOBRESTAMENTO E Devolução DOS AUTOS

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução E Sobrestamento Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas da Unidade da Federação
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto à devolução e ao sobrestamento de autos em face de tema afetado a rito repetitivo
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando presente omissão e tema afetado a rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371), impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema n. 1.371

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 212/213 e 250/255
  • Julgar prejudicado o recurso especial