AREsp 2844897 - ACORDAO

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O acórdão registrou corretamente o provimento do agravo interno porque houve reforma da decisão da Presidência para afastar o óbice da Súmula n. 182 e conhecer o agravo em recurso especial; o fato de o agravo em recurso especial ter sido posteriormente desprovido não configura erro material no dispositivo, que reflete o provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Decisão Da Presidência
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo do acórdão
  2. 2 Significado do provimento do agravo interno quando reabre conhecimento de agravo em recurso especial que é depois desprovido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão registrou corretamente o provimento do agravo interno porque houve reforma da decisão da Presidência para afastar o óbice da Súmula n. 182 e conhecer o agravo em recurso especial; o fato de o agravo em recurso especial ter sido posteriormente desprovido não configura erro material no dispositivo, que reflete o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.