AREsp 2817370 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; este enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com o objeto dos embargos de declaração e com a aplicação da Súmula 182/STJ; portanto, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Jorge José da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (improbidade Administrativa) / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Jorge José da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (improbidade Administrativa) / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; este enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com o objeto dos embargos de declaração e com a aplicação da Súmula 182/STJ; portanto, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.