AREsp 2938631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo e repetem alegações já decididas, e o acórdão embargado examinou o agravo concluindo pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo e repetem alegações já decididas, e o acórdão embargado examinou o agravo concluindo pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.