REsp 2204978 - ACORDAO

REsp 2204978 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação de erro de premissa fática quanto à liquidez do crédito configurou mero pedido de reanálise do julgado e demonstração de inconformismo, não sendo hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DARCI ANTONIO CAMERA; Embargante: ISAIAS SOLDATELLI; Embargante: ELAINER BEDIN CAMERA; Embargante: JUARES SOLDATELLI; Embargante: LAURY LUIZ CAMERA; Embargante: GILMAR OTAVIO CAMERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito
Processo Civil Embargos De Declaração Erro De Fato Omissão Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Recuperação Judicial Impugnação De Crédito

Case Brief

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Parties

DARCI ANTONIO CAMERA

Embargante

ISAIAS SOLDATELLI

Embargante

ELAINER BEDIN CAMERA

Embargante

JUARES SOLDATELLI

Embargante

LAURY LUIZ CAMERA

Embargante

GILMAR OTAVIO CAMERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegação de erro de premissa fática quanto à liquidez do crédito
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reanálise de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação de erro de premissa fática quanto à liquidez do crédito configurou mero pedido de reanálise do julgado e demonstração de inconformismo, não sendo hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.