AREsp 2876795 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão impugnado; a alegada ilegitimidade passiva não foi prequestionada e, por jurisprudência consolidada, matérias de ordem pública dependem de prequestionamento para exame nesta Corte; os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito e de atribuição de efeito infringente, o que é incompatível com a finalidade do instituto; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de prequestionamento para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão impugnado; a alegada ilegitimidade passiva não foi prequestionada e, por jurisprudência consolidada, matérias de ordem pública dependem de prequestionamento para exame nesta Corte; os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito e de atribuição de efeito infringente, o que é incompatível com a finalidade do instituto; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração