AREsp 2918006 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscou rediscutir matérias já apreciadas e, além disso, a validade e abrangência do acordo homologado pelo juízo de origem (que conferiu quitação incluindo danos morais) impedem a modificação do decidido sem revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: RAYANE VITORIA SILVA DOS SANTOS e OUTROS; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Acordo Extrajudicial, Prequestionamento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Acordo Extrajudicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RAYANE VITORIA SILVA DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de oposição de embargos de declaração no acórdão recorrido
  3. 3 Se o acordo celebrado extinguiu o interesse na ação originária (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscou rediscutir matérias já apreciadas e, além disso, a validade e abrangência do acordo homologado pelo juízo de origem (que conferiu quitação incluindo danos morais) impedem a modificação do decidido sem revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração