AREsp 2869260 - ACORDAO

AREsp 2869260 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os embargos para rediscutir matéria já decidida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ e violaria o requisito de prequestionamento com o Enunciado n. 356/STF.

Parties
Embargante: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Enunciado N. 356/stf, Tutela Cautelar, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vale S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e incidência do Enunciado n. 356/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os embargos para rediscutir matéria já decidida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ e violaria o requisito de prequestionamento com o Enunciado n. 356/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração