REsp 1999850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a ausência de interesse de agir por falta de comprovação do prévio requerimento administrativo e a inépcia da petição inicial por não especificar valores e datas das aplicações no Fundo 157; além disso, a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Embargante: Sucessão de Rui Lara de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Carência De Ação, Súmula 7/stj, Dever De Guarda Documental
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Inépcia Da Inicial +3 more

Case Brief

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Parties

Sucessão de Rui Lara de Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Interesse de agir na ação de exigir contas
  3. 3 Comprovação do prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a ausência de interesse de agir por falta de comprovação do prévio requerimento administrativo e a inépcia da petição inicial por não especificar valores e datas das aplicações no Fundo 157; além disso, a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Sucessão de Rui Lara de Carvalho
  • Manter a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da inépcia da inicial e da carência de ação (conforme acórdão recorrido)