AREsp 2855594 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reiterou argumentos já analisados sem demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, não é admissível empregar os aclaratórios para prequestionar matéria constitucional visando recurso extraordinário, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reiterou argumentos já analisados sem demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, não é admissível empregar os aclaratórios para prequestionar matéria constitucional visando recurso extraordinário, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).