AREsp 2894177 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão recorrido, não demonstrando a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ ao afirmar que eventual conclusão em sentido diverso demandaria reexame do fático-probatório, o que é vedado no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Na Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Exceção De Contrato Não Cumprido, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 7/stj Exceção De Contrato Não Cumprido Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Na Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Natureza da contradição que justifica embargos de declaração (contradição interna)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão recorrido, não demonstrando a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ ao afirmar que eventual conclusão em sentido diverso demandaria reexame do fático-probatório, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; deixa-se de aplicar a sanção por entender que não houve ato protelatório.