AREsp 2880788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscaram rediscutir matéria de mérito e não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, sendo inviável, na via dos embargos, o reexame do convencimento formado, sobretudo diante da incidência dos óbices formais e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscaram rediscutir matéria de mérito e não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, sendo inviável, na via dos embargos, o reexame do convencimento formado, sobretudo diante da incidência dos óbices formais e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.