AREsp 2978770 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a alegação genérica de ofensa a dispositivo legal configurou deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF); parte das matérias não foi debatida nas instâncias de origem (Súmula 282 STF, por analogia); e a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis para rejuízo da causa.

Parties
Embargante: ROSILENE SIMPLICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ROSILENE SIMPLICIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus caráter infringente
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a alegação genérica de ofensa a dispositivo legal configurou deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF); parte das matérias não foi debatida nas instâncias de origem (Súmula 282 STF, por analogia); e a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis para rejuízo da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.