AREsp 2910024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargantes não cumpriram o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível; e alegações constitucionais devem ser apreciadas pelo STF em recurso extraordinário.

Parties
Embargante: ROBÉRIO DANÚBIO BARROCAS ALEXANDRE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

ROBÉRIO DANÚBIO BARROCAS ALEXANDRE e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno e aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargantes não cumpriram o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível; e alegações constitucionais devem ser apreciadas pelo STF em recurso extraordinário.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto à parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.