AREsp 2799337 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais seriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar as razões do agravo interno e a rediscutir matéria já decidida, hipótese que não cabe na via dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (aplicação da Súmula 284/STF e obstáculo ao reexame probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Reexame De Provas

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais seriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar as razões do agravo interno e a rediscutir matéria já decidida, hipótese que não cabe na via dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (aplicação da Súmula 284/STF e obstáculo ao reexame probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração