AREsp 2745884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida e a parte não apresentou impugnação específica e o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, hipótese em que incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Amaury Scussel Brasil; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

Amaury Scussel Brasil

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e cotejo para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida e a parte não apresentou impugnação específica e o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, hipótese em que incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.