AREsp 2855979 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos repetem alegações já analisadas, buscando rediscussão do mérito; verificou-se ausência de prequestionamento das teses apontadas, impondo a incidência da Súmula n. 211/STJ; e a modificação do entendimento sobre a má-fé do segurado exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Seguro, Má Fé Do Segurado, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Seguro Má Fé Do Segurado +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos repetem alegações já analisadas, buscando rediscussão do mérito; verificou-se ausência de prequestionamento das teses apontadas, impondo a incidência da Súmula n. 211/STJ; e a modificação do entendimento sobre a má-fé do segurado exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.