AREsp 2889181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando por analogia a Súmula 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique os embargos, os quais não se prestam ao rejulgamento da causa nem ao rediscutir de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria de fato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando por analogia a Súmula 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique os embargos, os quais não se prestam ao rejulgamento da causa nem ao rediscutir de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos