AREsp 2525750 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos visaram rediscutir matéria já decidida (reexame de fatos), pelo que foram rejeitados e o embargante foi condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: PACAEMBU PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PACAEMBU PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifesto protelatórios
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos visaram rediscutir matéria já decidida (reexame de fatos), pelo que foram rejeitados e o embargante foi condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa ao embargante.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.