AREsp 2620438 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno foi mantido diante da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno foi mantido diante da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa.