REsp 1806016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos por quem não é parte no processo e não foi admitido como assistente processual, não indicaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e buscavam rediscutir matéria já decidida; pela manifesta natureza procrastinatória aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Mário David Praso Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade De Parte, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade De Parte Multa Por Ato Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

Mário David Praso Sá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Podem embargos de declaração ser conhecidos quando opostos por quem não é parte no processo e não foi admitido como assistente processual?
  2. 2 Há vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifiquem o conhecimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos por quem não é parte no processo e não foi admitido como assistente processual, não indicaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e buscavam rediscutir matéria já decidida; pela manifesta natureza procrastinatória aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.