AREsp 2857277 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão não foi omisso, obscuro, contraditório ou portador de erro material, e as razões do agravo em recurso especial foram genéricas, não demonstrando impugnação específica à incidência da Súmula nº 7 do STJ nem que a controvérsia pudesse ser solucionada sem o reexame dos elementos de convicção das instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SERRA AZUL LTDA (EXTRAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Art. 932, III Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º Do NCPC Art. 932, III Do NCPC

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Parties

EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SERRA AZUL LTDA (EXTRAÇÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Impugnação específica à incidência da Súmula nº 7 do STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão não foi omisso, obscuro, contraditório ou portador de erro material, e as razões do agravo em recurso especial foram genéricas, não demonstrando impugnação específica à incidência da Súmula nº 7 do STJ nem que a controvérsia pudesse ser solucionada sem o reexame dos elementos de convicção das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração