AREsp 2585689 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente o recurso anterior e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas e não demonstrou vícios, sendo que a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na peça do agravo em recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e eventual impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e não supre a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 282/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula N. 182/stj Súmula N. 282/stf Art. 1.022 CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Se eventual impugnação apresentada no agravo interno pode sanar a ausência de impugnação no agravo em recurso especial (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente o recurso anterior e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas e não demonstrou vícios, sendo que a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na peça do agravo em recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e eventual impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e não supre a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração