REsp 2107767 - ACORDAO

REsp 2107767 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, e porque a pretensão de modificar o entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB - CT; Embargado: GERALDO URBANO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula 7/stj, Sociedade De Economia Mista, Destinação Pública
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Súmula 7/stj Sociedade De Economia Mista Destinação Pública

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB - CT

Embargante

GERALDO URBANO MESSIAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de usucapião sobre bens de sociedade de economia mista quando não afetados à prestação de serviço público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, e porque a pretensão de modificar o entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator