REsp 2197178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, sendo fundamentado quanto à extinção do processo por morte do autor e à fixação dos honorários; o embargante não impugnou objetivamente o fundamento relativo à natureza personalíssima do direito (aplica-se Súmula 283/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de se intentar com embargos reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Extinção Do Processo Por Morte, Honorários De Sucumbência, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Extinção Do Processo Por Morte Honorários De Sucumbência Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE SALVADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento não impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, sendo fundamentado quanto à extinção do processo por morte do autor e à fixação dos honorários; o embargante não impugnou objetivamente o fundamento relativo à natureza personalíssima do direito (aplica-se Súmula 283/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de se intentar com embargos reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.