AREsp 2630876 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não exibindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, as alegações dos embargantes demandariam reexame de fatos e provas quanto aos requisitos da tutela provisória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e a aplicação do Enunciado n.735/STF a decisões liminares impede recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar.

Parties
Embargante: Microsens S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

Microsens S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado n. 735/STF a acórdãos que decidem liminares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não exibindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, as alegações dos embargantes demandariam reexame de fatos e provas quanto aos requisitos da tutela provisória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e a aplicação do Enunciado n.735/STF a decisões liminares impede recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração