AREsp 2615469 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão agravada corretamente considerou inexistente o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, tendo sido oportunizada a juntada da procuração nos termos legais e não atendida a exigência no prazo; a procuração apresentada carecia de identificação das partes outorgantes, não produzindo efeitos, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Parties
Embargante: LATICÍNIOS UNIÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Procuração, Súmula 115
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Representação Processual Procuração +1 more

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Parties

LATICÍNIOS UNIÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo
  3. 3 Regularização processual não atendida no prazo concedido (arts. 76 e 932, parágrafo único, NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão agravada corretamente considerou inexistente o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, tendo sido oportunizada a juntada da procuração nos termos legais e não atendida a exigência no prazo; a procuração apresentada carecia de identificação das partes outorgantes, não produzindo efeitos, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.