AREsp 2923740 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu argumentos já analisados pelo acórdão, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; é incabível utilizar os aclaratórios para rediscutir matéria decidida ou para prequestionar matéria constitucional quando aplicáveis as Súmulas n. 7, 211, 283 e 284 que impedem o conhecimento da pretensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu argumentos já analisados pelo acórdão, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; é incabível utilizar os aclaratórios para rediscutir matéria decidida ou para prequestionar matéria constitucional quando aplicáveis as Súmulas n. 7, 211, 283 e 284 que impedem o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação de multa por embargos de declaração (ausência de caráter protelatório)