AREsp 2884954 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque os embargos visavam rediscutir questões já devidamente fundamentadas; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC, o que impede reforma pela via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Embargante: FGM INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

FGM INCORPORAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque os embargos visavam rediscutir questões já devidamente fundamentadas; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC, o que impede reforma pela via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados