AREsp 2910508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de rediscutir questões já apreciadas, não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015, e por sua pretensão implicar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas de acordo, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também por analogia a Súmula 284 do STF em razão de fundamentação recursal genérica.

Parties
Embargante: MATHEUS DA SILVA DIAS; Intimada: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Acordo Entre as Partes, Honorários Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Acordo Entre as Partes Honorários Contratuais

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA DIAS

Embargante

BRASKEM S. A.

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de rediscutir questões já apreciadas, não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015, e por sua pretensão implicar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas de acordo, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também por analogia a Súmula 284 do STF em razão de fundamentação recursal genérica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade da Quarta Turma