AREsp 2839790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e prestou fundamentação suficiente (art. 489 §1º CPC); além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, de modo que o dissídio não pôde ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S. A; Agravado: ESPÓLIO DE VILSON STEFFLER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 §1º Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Legitimidade Ativa Do Espólio, Seguro Prestamista, Doença Preexistente
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 §1º Do CPC Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S. A

Agravante

ESPÓLIO DE VILSON STEFFLER E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º do CPC
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e prestou fundamentação suficiente (art. 489 §1º CPC); além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, de modo que o dissídio não pôde ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido