AREsp 2896209 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou e decidiu as questões essenciais; bem como por ser inadmissível o uso de embargos para rediscutir matéria já fundamentada, e por incidirem as Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, mantendo-se o entendimento impugnado.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou e decidiu as questões essenciais; bem como por ser inadmissível o uso de embargos para rediscutir matéria já fundamentada, e por incidirem as Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, mantendo-se o entendimento impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração